Câmara de Vereadores de Teutônia

Projeto de Lei - Poder Executivo

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº0462024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_046-24_-_lei_de_patrocaanio.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº047/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_047-24_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº048/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_048-24_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo n034/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_034-24_-_convaanio_com_famurs.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº035/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_035-24_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de aLei do Poder Executivo nº036/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_036-24_-_cria_cargos_de_merendeira_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 037/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_037-24_-_emergencial_professor_de_matemaatica.doc | 0.1MB

• Projerto de Lei do Poder Executivo nº038/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_038-24_-_emergencial_professor_educaaaaao_faasica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº039/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_039-24_-_emergencial_professor_de_anos_iniciais.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº041//2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_041-24_-_altera_a_lei_municipal_naa_xxxx_e_extingui_cc.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº042/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_042-24_-_cria_cargos_monitor_escolar_-_31h.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº043/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_043-24_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº044/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_044-24_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº045/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_045-24_-_emergencial_orientador_educacional.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº032/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_032-24_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Ledi do Poder Executivo nº033/2024

  • 
  • 
  projeto_de_lei_033-24-_cria_cargo_de_tesoureiro.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº024/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº017/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº019/2024

  • 

• Projeto de Lei doºPoder Executivo n020/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº021/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº22/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº023/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº025/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº026/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº027/2024

  • 

• Prpjeto de Lei doPoder Executivo nº028/2024

  • 

• Projeto de Lei do Ploder Executivo nº029/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº030/2024

  • 

• Projeto de Leio do Poder Executivo nº031/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº032/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executvo nº001/2024j

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº002/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº003/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº004/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº005/2024

  • 

• Parojeto de Lei do Poder Executivo nº006/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº0072024/

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executino nº008/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº009/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº010/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº11/2024

  • 

• Projeto de aLei do Poder Executivo nº012/2024

  • 

• Projeto de Lei do PoderExecutivo nº013/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder ERxecutivo nº014/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nª015/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº016/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº192/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº194/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nºl195/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº196/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº197/2024

  • 

• Projeto de Lei doPoder Executivo nº198/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº199/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº200/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº201/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº202/2023

  • 

• Projeto de Lei doPoder Executivo nº203/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº204/2024

  • 

• Projeto dde Le do Poder Executivoi nº 205/2024

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº206/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº183/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_183-23_-_cria_cargo_fiscal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº187/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_187-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº189/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_189-23_-_altera_a_lei_municipal_naa_4.480,_de_03_de_julho_de_2015_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº190/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_190-23_-_estrutura_da_unidade_gestora_e_o_plano_de_custeio_do_regime_praaprio_de_previdaancia_social_do_municaapio.doc | 0.3MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº191/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_191-23_-_plano_de_benefaacios_do_regime_praaprio_de_previdaancia_social_dos_servidores_paablicos_efetivos_do_municaapio_de_teutaania.doc | 0.2MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº177/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_177-23_-_altera_lei_6.110-2023_-_ligaaaaao_aagua_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Polder Executivo nº178/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_178-23_-_cessaao_de_uso_aa_escola_maternal_girassol.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº179/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_179-23_-_cria_cargos_secretaario_de_escola.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº180/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_180-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº181/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_181-23_-_pacotes_de_natal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº182//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_182-23_-_cria_fg_coordenador_da_alimentaaaaao_escolar_-_40_horas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº184/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_184-23_-_permuta_carga_de_terras.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº185/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_185-23_-_controle_populacional_de_caaes_e_gatos.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº186/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_186-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº188/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_188-23_-_firmar_contrato_consisa.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº174/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_175-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº175/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_175-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº176/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_176-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº169/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_169-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº170//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_170-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº171/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_171-23_-_ligaaaaao_aagua.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº173/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_172-23_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº173/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_173-23_-_alteraaaaao_lei_6103.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº168/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_168-23_-_loa_2024.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº166/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº167/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_167-23_-_revoga_lei_municipal_naa_6022.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº0167/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_167-23_-_revoga_lei_municipal_naa_6022.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº157//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_157-23_-_cessaao_de_uso_de_imaavel_aos_bombeiros_voluntaarios_de_teutaania.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº158//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_158-23_-_ordenamento_funcional_e_horaario_das_entidades_de_tiro_esportivo.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº159//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_159-23_-_emergencial_professor_inglaas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº160//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_160-23_-_emergencial_professor_educaaaaao_faasica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº161//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_161-23_-_emergencial_operaario_especializado_pedreiro.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº162//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_162-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº163//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_163-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº164//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_164-23_-_altera_lei_4955.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº165//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_165-23_-_subsaadio_oraaamentaario_ao_sistema_de_transporte_coletivo_de_teutaania.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº156/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_156-23-_ldo_2024.doc | 0.2MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº154/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº155/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_155-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº153/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_153-23_-_emenda_a_lei_orgaanica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº147//2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_147-23_-_altera_lei_3885.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº148/20232

  • 
  • 
  projeto_de_lei_148-23_-_altera_lei_4102.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº149/20232

  • 
  • 
  projeto_de_lei_149-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº150/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_150-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº151/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_151-23_-_cessaao_de_uso_de_imaavel_aa_brigada_militar_de_teutaania.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº152/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_152-23_-_alienar_area_de_terras_-_antigo_hospital.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº146/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_146-23_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº141/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_141-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº142/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_142-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº143/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_143-23_-_campanha_nota_fiscal_da_premios_2023_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº144/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_144-23_-_institui_semana_da_cultura_germanica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº145/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_145-23_-_subsaadio_tarifaario_transporte_coletivo_de_passageiros.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº140/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_140-23_-_alteraaaaao_lei_6056_(3).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº138/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_138-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº139/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_139-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº137/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_137-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº127/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_127-23_-_alienar_aarea_de_terras_-_teutopark.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº133/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_132-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº0122/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_122-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº125/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_125-23_-_programa_municipal_de_parcerias_paablico-privadas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº126/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_126-23_-_alienar_aarea_de_terras.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº128/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_128-23_-_concurso_fotografia.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº129/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_129-23_-_cria_cargos_monitor_escolar_-_31h.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº130/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_130-23_-_cria_o_fundo_municipal_do_meio_ambiente.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº131/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_131-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº132/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_132-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº134/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_134-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº135/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_135-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº136/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_136-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº123/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_123-23-_ldo_2024.doc | 0.2MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº118/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_118-23_-_emergencial_assistente_social.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº119/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_119-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excutivo nº120/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_120-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº121/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_121-23_-_doaaaaao_bandeira_oficial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº121/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_121-23_-_doaaaaao_bandeira_oficial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº110/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_110-23_-_emergencial_professor_de_educaaaaao_infantil.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº117/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_117-23_-_cria_cargos_de_operador.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº111/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_112-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Execdutivo nº 112/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_112-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lwei do Poder Executivo nº113/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_113-23_-_altera_requisitos_provimento_de_acs_e_ace.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº114/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_114-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº115/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_114-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº115/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_115-23_-_emergencial_orientador_educacional.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº116/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_116-23_-_emergencial_supervisor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº108/23

  • 
  • 
  projeto_de_lei_108-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº109/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_109-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº105/23

  • 
  • 
  projeto_de_lei_105-23_-_emergencial_professor_portuguaas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº106/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_106-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº107/23

  • 
  • 
  projeto_de_lei_107-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº103/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_103-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº104/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_104-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº101/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_101-23_-_institui_a_polaacita_municipal_de_pagamento_por_serviaaos_ambientais.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº102/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_102-23_-_gratificaaaaao_agente_de_contrataaaaao_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº089/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_089-23_-_regulamento_da_escolha_soberanas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº090/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_090-23_-_emergencial_professor_de_anos_iniciais.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº091/2023

  • 
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  projeto_de_lei_091-23_-_emergencial_professor_de_anos_iniciais.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº092/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº093/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº094/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº095/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº096/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº097/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº087/2023

  • 
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  projeto_de_lei_087-23_-_alienar_aarea_de_terras.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº088/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 081/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº082/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº083/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº084/2023

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº085/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 086/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_086-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº078/2023 Com Emenda Modificativa

  • 
  • 
  projeto_de_lei_078-23_-_regularizaaaaao_de_edificaaaaaes.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo Nº079/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_079-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo Nº080/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_080-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 068/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_068-23_-_emergencial_professor_portuguaas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº069/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_069-23_-_cria_cargos_monitor_escolar_-_31h.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº069/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_069-23_-_cria_cargos_monitor_escolar_-_31h.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº070/2023

  • 
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  projeto_de_lei_070-23_-_alteraaaaao_condiaaaao_de_trabalho_monitor_do_pim_e_visitador_do_pim.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº071/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_071-23_-_alteraaaaao_estrutura_administrativa.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº072/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº073/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº074/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº075/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº076/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº077/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº060/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº063/2023

  • 
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  projeto_de_lei_063-21_-_emergencial_professor_aee.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº055/2023

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº057/2023

  • 
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  projeto_de_lei_057-23_-_repasse_financeiro_apae_(1).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº059/2023

  • 
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  projeto_de_lei_059-23_-_cria_cargos_merendeira_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº061/20223

  • 
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  projeto_de_lei_061-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº062/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_062-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº064/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_064-23_-_cria_cargos_paablicos.doc | 0.1MB

• Projegto de Lei do Poder Executivo nº065/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_065-23_-_cria_conselho_municipal_de_polaatica_cultural.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Exedcutivo nº066/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_066-23_-_altera_lei_5.005-22_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº067/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_067-23_-_aprova_o_plano_municipal_de_cultura.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº047/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_047-23_-_emergencial_professor_de_educaaaaao_infantil.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Execujtivo nº048/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_048-23_-_emergencial_professor_de_inglaas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº049/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_049-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº050/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_050-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº051/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_050-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº041/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_041-23_-_altera_lei_5.146-19_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executiva nºº42/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_042-23_-_altera_lei_4.714-17_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Exedcutino nº043/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_043-23_-_contribuiaaaao_de_melhoria.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº044/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_044-23_-_alteraaaaao_estrutura_administrativa.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executiva nºº045/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_045-23_-_alteraaaaao_lei_5.206-19_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Execujtivo nº046/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_046-23_-_desafetaaaaao.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 040/2023

  • 
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• Perojeto de Lei do Poder Executivo nº036/2023

  • 
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  projeto_de_lei_036-23_-_pacote_agraacola.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº037/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_037-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº038/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_038-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº039/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_039-23_-_pacote_brita_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 033/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_033-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 034/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_034-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do do Poder Executivo nº035/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_035-23_-_subsaadio_tarifaario_transporte_coletivo_de_passageiros.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº012/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_012-23_-_altera_requisitos_provimento_de_acs_e_ace.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº014/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_014-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº026/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_026-23_-_emergencial_professor_de_anos_iniciais.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº027/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_027-23_-_incentivo_financeiro_adicional_aos_agentes_comunitaarios_de_saaade_e_aos_agentes_de_combate_aa_endemias.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº028/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_028-23_-_cessaao_de_uso_de_imaavel_aa_associaaaaao_escolar_boa_vista.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº029/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_029-23_-_cessaao_de_uso_de_imaavel_aa_associaaaaao_de_moradores_da_zona_leste_do_bairro_languiru.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº030/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_030-23_-_refis.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº031/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_031-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº032/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_032-23_-_alteraaaaao_lei_5.021-18_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº024/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_024-23_-_cessaao_de_uso_de_um_desfibrilador.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº025/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_025-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº021/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_021-23_-_cmdca_e_conselho_tutelar.doc | 0.3MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº019/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_019-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº020/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_020-23_-_orquestra_henrique_ueber.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº022/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_022-23_-_concessaao_de_uso_caminhaao_str.doc | 0.1MB

• Pronjeto de Lei do Poder Executivo nº23/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_023-23_-_transforma_fg_de_coordenador_pedagaagico_para_assessor_pedagaagico.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº09/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_009-23_-_cria_cargo_veterinaario.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº010/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_010-23_-_plano_municipal_de_saneamento_baasico.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº011/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_011-23_-_altera_lei_5.917_-23_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº013/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº016/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_016-23_-_emergencial_professor_de_artes.doc | 0.1MB

• Projerto de Lei do Poder Executivo nº017/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_017-23_-_cria_o_conselho_municipal_de_cultura_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_018-23_-_consaarcio_intermunicipal_de_saaade.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_018-23_-_consaarcio_intermunicipal_de_saaade.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei doPoder Execujtivo nº004/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_005-23_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº199/2022

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº205/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº003/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 001/2023

  • 

• Prpjeto de Lei do Poder Executivo nº002/2023

  • 

• Projeto de Lei Poder Executivo nº005/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº007/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_007-23_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº008/2023

  • 
  • 
  projeto_de_lei_008-23_-_cria_cargos_nutricionista.doc | 0.1MB

• Prpojeto de Lei do Poder Executivo nº195/2022

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº197/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Eaxecutivo nº198/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo n 201/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 202/2022

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº203/2022

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº204/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº193/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_193-22_-_firmar_contrato_consisa.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº200/2023

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº194/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_194-22_-_programa_maadicos_pelo_brasil.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Podcer Executivo nº191/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_191-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº192/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_192-22_-_repasse_subsaadio_conf._portaria_interministerial_mdr-mmfdh_n_._9-22_(2)_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº196/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_196-22_-_institui_programa_anaalises_microbiolaagicas_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº188//2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_188-22_-_concessaao_de_uso_remunerado_tabelionato_de_notas.doc | 0.1MB

• Projerio de Lei do Poder Executivo nº189/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_189-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 190/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_190-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº183/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_183-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 184/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_184-22_-_uniforme_do_raa_mi_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Polder Executivo nº185/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_185-22_-_autoriza_recebimento_de_doaaaaao.doc | 0.1MB

• Projeto de Poder Executivo nº186/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_186-22_-_operaaaaao_de_craadito.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº187/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_187-22_-_cessaao_de_uso__(2).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº179/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_179-22_-_pacotes_de_natal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº180/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_180-22_-_emergencial_operaario_especializado_pedreiro.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº181/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_181-22_-_alteraaaaao_caadigo_tributaario_municipal_-_lei_5.005-18_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº182/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_182-22_-_emergencial_ace.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei nº 179/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_179-22_-_pacotes_de_natal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº178/20221

  • 
  • 
  projeto_de_lei_178-_22_-_loa_2023_(2).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 167/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_167-22_-_cria_cargo_de_maadico_psiquiatra_extingue_cargos__(1).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº168/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_168-22_-_remuneraaaaao_visitador_pim_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº169/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_169-22_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº170/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_170-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº171/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_171-22_-_contribuiaaaao_de_melhoria.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº166/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_166-22_-_alteraaaaao_caadigo_tributaario_municipal_-_lei_5.005-18_-_copia_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº162/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_162-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº163/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_162-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº164/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_164-22_-_emergencial_supervisor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº165/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_165-22_-_cria_cargos_de_professor_de_aee_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº157/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_157-22_-_estaagio_probataario.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 158/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_158-22_-_emergencial_fiscal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº159/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_159-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº160/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_160-22_-_alteraaaaao_caadigo_ambiental_lei_1.897-02_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº161/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_161-22_-_fixa_dispaandio_do_evento_faarum_do_leite.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº151/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_151-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº152/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_152-22_-_cria_e_extingue_cargos_de_assistente_social.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº153/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_153-22_-_altera_carga_horaaria_do_cargo_de_assistente_social_-_22_horas.doc | 0.1MB

• Pronjeto de Lei do Poder Executivo nº154/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_154-22_-_inclui_atribuiaaaaes_aos_cargos_paablicos_que_descreve.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº155/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_155-22_-_cria_fg_chefe_de_mecaanica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº156/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_156-22_-_alteraaaaao_caadigo_tributaario_municipal_-_lei_5.005-18_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº149/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_149-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº140/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_140-22_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº141/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_141-22_-_fixaaaaao_alaaquota_suplementar_rpps.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº142/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_142-22_-_emergencial_professor_de_educaaaaao_infantil.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº143/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_143-22_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº144/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_144-22_-_contribuiaaaao_de_melhoria.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº145/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_145-22_-_convaanio_receita_federal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº146/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_146-22_-_alteraaaaao_lei_5173-19.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº147/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_147-22_-_concurso_fotografia.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº148/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_148-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº150/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_150-22_-_cria_cargo_engenheiro.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº139/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_139-22_-_ldo_2023_(5).docx | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executiovo nº135/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_135-22_-_emergencial_professor_de_anos_iniciais.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº136/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_136-22_-_emergencial_supervisor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº137/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_137-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº138/2022

  • 

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº132/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_132-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº133/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_133-22_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº134/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_134-22_-_campanha_nota_fiscal_da_premios_2022_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº130/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_130-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº131/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_131-22_-_fixa_dispaandio_do_evento_teutofrangofest.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº124/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_124-22_-_reajuste_salarial_servidores_efetivos_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº125/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_125-22_-_emergencial_veterinaario.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº126/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_126-22_-_emergencial_fiscal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº127/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_127-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº128/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_128-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº129/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_129-22_-_fixa_dispaandio_do_evento_expowink_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº121/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_121-21_-_emergencial_professor_de_educaaaaao_infantil.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº122/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_122-22_-_altera_lei_n._5_.358-2020__.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº119/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_119-22_-_emergencial_serventes.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº120/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_120-22_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº114/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_114-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº115/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_115-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº116/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_116-22_-_altera_calendaario_de_eventos.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº117/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_117-22-_incentivo_elo_estruturas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº118/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_118-22_-_fixa_dispaandio_do_evento_festival_de_maasica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 108/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_108-22_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº109/202

  • 
  • 
  projeto_de_lei_109-22_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº110/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_110-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº111/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_111-22_-_kit_higiaane_infantil_para_gestante.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº112/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_112-22_-_subsaadio_tarifaario_transporte_coletivo_de_passageiros.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº113/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_113-22_-_altera_calendaario_de_eventos.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº104/202

  • 
  • 
  projeto_de_lei_104-22_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº105/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_105-22_-_altera_calendaario_de_eventos.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº106/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_106-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº107/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_107-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº102/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_102-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº103/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_103-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 091/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_091-22_-_cria_cargo_de_operador_extingue_operador_de_maaquinas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 092/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_092-22_-_inclui_atribuiaaaaes_aos_cargos_paablicos_que_descreve.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 093/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_093-22_-_altera_calendaario_de_eventos_e_fixa_dispaandio_de_evento.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº094/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_094-22_-_cria_fg_assessor_pedagaagico_-_40_horas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº095/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_095-22_-_cessaao_de_uso_apdl.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 096/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_096-22_-_alteraaaaao_lei_de_antecipaaaaao_pagamento_transporte_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 097/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_097-22_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 098/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_098-22_-_emergencial_operaario_especializado_pedreiro.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Execdutivo nº099/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_099-22_-_convaanio_estado_do_rio_grande_do_sul_-_pavimenta.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº100/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_100-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 101/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_101-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº085/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_084-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº086/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_086-22_-_emergencial_acs_ace.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 087/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_087-22_-_altera_calendaario_de_eventos.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº089/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_089-22_-_craadito_suplementar_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº090/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_090-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº073/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_072-22_-_alteraaaaao_lei_4.804-17_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº078/202

  • 
  • 
  projeto_de_lei_078-22_-_cria_fg_coordenador_semear.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Exwecutivo nº080/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_080-22_-_cria_cargos_paablicos.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº079/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_079-22_-_emergencial_fiscal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº081/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_081-22_-_cria_cargos_motorista.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº082/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_082-22_-_fixa_dispaandio_do_evento_festa_de_maio.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº083/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_082-22_-_fixa_dispaandio_do_evento_festa_de_maio.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº084/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_084-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº069/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_069-22_-_cria_e_extingue_cc.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Exeutivo nº 070/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_070-22_-_alteraaaaao_lei_4.306-14_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº071/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_071-22_-_pacote_agraacola.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº072/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_072-22_-_alteraaaaao_lei_4.804-17_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº074/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_074-22_-_alteraaaaao_lei_5.005-18_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº075/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_075-22_-_daaaaao_em_pagamento.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº076/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_076-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº077/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_077-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº062/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_062-22_-_emergencial_supervisor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº063/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_063-22_-_altera_calendaario_de_eventos.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº064/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_064-22_-_contribuiaaaao_de_melhoria.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº065/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_065-22_-_contribuiaaaao_de_melhoria.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº066/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_066-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº067/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_067-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº068/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_068-22_-_alteraaaaao_lei_4.518-22_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº056/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_056-22_-_emergencial_operaario_especializado_pedreiro.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº057/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_057-22_-_fixa_dispaandio_do_evento_teutaania_moto_fest_3aa_ediaaaao.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº058/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_058-22_-_institui_o_programa_farmaacia_solidaaria.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº059/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_059-22_-_convaanio_estrela_-_asfalto_linha_wink.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº060/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_060-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº061/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_061-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº053/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_053-22_-_alteraaaaao_estrutura_administrativa.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº054/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_054-22_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº055/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_055-22_-_revoga_lei_municipal_naa_5478-20.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 039/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_039-22_-_cria_cargos_motorista.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 040/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_040-22_-_cria_cargos_psicaalogo.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº041/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_042-22_-_cria_cargos_de_professor_de_aee_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº42/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_042-22_-_cria_cargos_de_professor_de_aee_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº043/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_043-22_-_cria_cargos_de_professor_-_25_horas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº044/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_044-22_-_alteraaaaao_lei_5.176-19_ouvidoria_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº045/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_045-22_-_cria_cargos_supervisor_escolar_40h.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 46/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_046-22_-_emergencial_serventes.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 047/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_47-22_-_mensagem_retificativa_ao_projeto_de_lei_047-22.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº048/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_048-22_-_doaaaaao_bandeira_oficial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº050/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_050-22_-_praamio_destaque.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº051/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_051-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº052/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_051-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº025/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_025-22_-_permissaao_apdl.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 035/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_035-22_-_institui_o_programa_adote_um_canteiro.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº036/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_036-22_-_fixa_dispaandio_do_evento_carros_antigos.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº037/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_037-22_-_craadito_especial.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº038/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_038-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº026/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_026-22_-_repasse_auxaalio_financeiro_associaaaaao_de_aagua_de_linha_geraldo.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº027/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_027-22_-_calendaario_de_eventos_2022.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº028/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_028-22_-_emergencial_serventes.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº029/2022

  • 
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  ~ojeto_de_lei_029-22_-_repasse_auxaalio_financeiro_associaaaaao_de_aagua_linha_harmonia_fundos.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº030/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_030-22_-_alteraaaaao_lei_5.021-18_.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº031/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_031-22_-_alteraaaaao_lei_5.173-19_.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº032/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_032-22_-_craadito_especial.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº033/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_033-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº034/2022

  • 
  • 
  ~ojeto_de_lei_034-22_-_craadito_especial.doc | 0.16KB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº021/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_021-22_-_autorizaaaaao_transferaancia_de_recursos_ao_abrigo_comarca_de_teutaania.docx | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº022/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_022-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº023/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_023-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº024/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_024-22_-_alteraaaaao_lei_5.577-21_-_teutaania_40_anos__.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_018-22_-_reajuste_aposentados_e_pensionistas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº019/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_019-22_-_emergencial_fiscal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº020/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_020-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº01/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_001-22_-_alteraaaaao_lei_4.480-15_-_licenaaa_maternidade_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº02/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_002-22_-_cria_cargos_psicaalogo.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº03/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_003-22_-_cria_cargos_motorista.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº04/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_004-22_-_cria_e_extingue_cc.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº05/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_005-22_-_cria_cargos_agente_administrativo.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº06/2022

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº07/202

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº08/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_008-22_-_cria_fgs_coordenador_pedagaagico_extingue_fg_gestor.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº09/2022

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº010/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_010-22_-_autorizaaaaao_pagamento_diferenaaas_salariais_acs_ace.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº011/2022

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº012/2022

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº013/2022

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº014/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_014-22_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº015/2022

  • 
  • 
  projeto_de_lei_015-22_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº016/2022

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº017/2022

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Pode Legislativo nº033/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_legislativo_033_sineta_lilaas.doc | 0.2MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº196/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº194/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_194-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº195/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_195-21_-_inclusaao_de_zonas_fiscais.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº192/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_192-21_-_concessaao_de_uso_remunerado_tabelionato_de_notas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº0193/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº190/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_190-21_-auxaalio_financeiro_bombeiros_voluntaarios.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº191/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_191-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº187/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_187-21_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo n188/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_188-21_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº189/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_189-21_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº185/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº186/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº177/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº178/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_178-21_-_alteraaaaao_lei_5.176-19_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº179/2021

  • 
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  projeto_de_lei_179-21_-_alteraaaaao_lei_5.577-21_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº180/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº181/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº182/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº183/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº184/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº172/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº173/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº174/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_174-21_-_alteraaaaao_lei_5.188-19_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº175/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº176/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 168/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº169/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº170/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº171/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº166/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº167/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 163/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº164/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº165/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº162/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº157/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº158/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº159/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº160/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº155/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº156/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº152/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº153/2021

  • 
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  projeto_de_lei_153-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº154/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº150/21

  • 
  • 
  projeto_de_lei_150-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº151/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_151-21_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº140/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_140-21_-_institui_diaario_oficial_eletraanico_do_municaapio.doc | 0.2MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº141/2021

  • 
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  projeto_de_lei_141-21_-_alteraaaaao_lei_naa_5.316_.20_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº142/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº143/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº144/2021

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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 145/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº146/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº148/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº149/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº147/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº139/2021

  • 
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  projeto_de_lei_139-21_-_ldo_2022.docx | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº138/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº132/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº133/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 134/2021

  • 
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  projeto_de_lei_134-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº135/2021

  • 
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  • 
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  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº130/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº131/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº125/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº127/2021

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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº128/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº113/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº114/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_114-21_-_alteraaaaao_lei_4.480-15_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº115/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº116/2021

  • 
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  projeto_de_lei_116-21_-_incentivo_mm_atelier_de_costura.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº117/2021

  • 
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  projeto_de_lei_117-21_-_incentivo_weiand_calaaados_eireli.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº118/2021

  • 
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  projeto_de_lei_118-21_-_incentivo_daiana_helena_weiand.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº119/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_119-21_-_incentivo_ivw_indaastria_de_calaaados_eireli.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº121/2021

  • 
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  projeto_de_lei_121-21_-_alteraaaaao_lei_5.173-19_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº122/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_122-21_-_transporte_por_aplicativo.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº123/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_123-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº124/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_124-21_-_craadito_suplementar_(1).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº111/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_111-21_-_emergencial_professor_de_educaaaaao_infantil.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº101/21

  • 
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  projeto_de_lei_101-21_-_emergencial_taacnico_em_enfermagem.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº102/2021

  • 
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  projeto_de_lei_102-21_-_emergencial_professor_de_anos_iniciais.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº103/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_103-21_-_emergencial_professor_aee.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº104/202

  • 
  • 
  projeto_de_lei_104-21_-_emergencial_professor_maasica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº105/2021

  • 
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  projeto_de_lei_105-21_-_emergencial_professor_informaatica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº106/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_106-21_-_emergencial_serventes.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº107/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_107-21_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº108/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_108-21_-_alteraaaaao_lei_4.350-14_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº1092021

  • 
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  projeto_de_lei_109-21_-_autorizaaaaao_termo_de_cooperaaaaao_entre_estado_e_municaapio.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº110/2021

  • 
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  projeto_de_lei_110-21_-_alienar_aarea_de_terras.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº091/2021

  • 
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  projeto_de_lei_091-21_-_emergencial_motorista.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº085/2021

  • 
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  projeto_de_lei_085-21_-_refis.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº090/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_090-21_-_emergencial_veterinaario.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº092/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_092-21_-_incentivo_valmir_oliveira_do_amaral_eireli.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº093/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_093-21_-_incentivo_cs_indaastria_de_calaaados_eireli.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº094/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_094-21_-_incentivo_calaaados_cardoso_e_souza_matriz.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº095/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_095-21_-_incentivo_calaaados_cardoso_e_souza_filial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo n096/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_096-21_-_incentivo_faatima_cristina_costa_eireli.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº097/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_097-21_-_incentivo_gwa_id_de_artefatos_ltda.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº098/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_098-21_-_incentivo_calaaados_ldk_ltda.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº099/2021

  • 
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  projeto_de_lei_099-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº100/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_100-21_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº084/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº086/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_086-21_-_altera_calendaario_de_eventos.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº087/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº088/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº089/2021

  • 
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• Projeto de Le do Poder Executivo nº083/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº078/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº079/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº080/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº081/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº082/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº075/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº076/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº077/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº071/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº069/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº070/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº072/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº073/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº074/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 048/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 063/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 064/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº065/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 066/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 067/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº068/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 060/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 061/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº062/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 057/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 058/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº059/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 054/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo 055/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_055-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº56/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_056-21_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 047/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_047-21_-_alteraaaaao_lei_4.350-14_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 049/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_049-21_-_doaaaaao_bandeira_oficial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 050/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_050-21_-_cessaao_de_uso_apante.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 051/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_051-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei 052/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_052-21_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 053/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_053-21_-_emergencial_saaade.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 044/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_044-21_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 045/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_045-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 046/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_046-21_-_acordo_caixa_da_aagua.doc | 0.1MB

• Indicação 052/2021

  • 
  • 
  indicaaaaao_n_052_evandro_ivete_melo_saldanha.docx | 0MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº034/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_034-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_034-21_-mensagem_retificativa.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº036/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_036-21_-_transforma_fg_de_diretor_taacnico_unidades_mun._de_saaade_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº037/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_037-21_-_transforma_cc_de_chefe_das_unidades_de_saaade.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº038/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_038-21_-_transforma_fg_de_coordenador_de_saaade_bucal.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº039/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_039-21_-_transforma_fg_de_coordenador_de_equipe.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº040/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_040-21_-_cessaao_de_uso_retroescavadeira.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº041/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_041-21_-_alteraaaaao_lei_2.646-07_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº042/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_042-21_-_alteraaaaao_lei_4.786-17_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº043/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_043-21_-__convaanio_banco_bradesco_consignado_servidores.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº033/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_033-21_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº035/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_035-21_-autoriza_aquisiaaaao_de_vacinas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº027/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_027-21_-_craadito_suplementar_-_copia.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº028/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_028-21_-_emergencial_professor_de_maasica_-_copia_(2).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 029/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_029-21_-_emergencial_maadicos_-_copia_(2).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº030/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_030-21_-_acordo_caixa_da_aagua_-_copia.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo 031/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_031-21_-autoriza_aquisiaaaao_de_vacinas_(2).doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº032/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_032-21_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 026/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_026-21_-_repasse_recursos_hospital_ouro_branco.pdf | 0.3MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 014/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo_014-21_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 015/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_015-21_-_alteraaaaao_lei_4.636-16_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 017/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei__executivo__017-21_-_emergencial_professor_informaatica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 018/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo__018-21_-_emergencial_professor_matemaatica.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 019/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo__019-21_-_emergencial_professor_ciaancias.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 020/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo__020-21_-_emergencial_professor_aee.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 021/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei__executivo__021-21_-_emergencial_psicopedagogo.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 022/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo__022-21_-_emergencial_monitores_escolares.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 023/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo__023-21_-_emergencial_auxiliar_de_consultaario_dentaario.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 024/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo__024-21_-_emergencial_psicaalogo-40h.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 025/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_025-21_-_emergencial_operaario_especializado_pedreiro.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 016/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo__016-21_-_emergencial_professor_portuguaas.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 013/2021

  • 
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  projeto_de_lei_executivo_013-21_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 011/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 012/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 008/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 009/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 010/2021

  • 
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  projeto_de_lei_executivo_010-21_.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 007/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 003/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 004/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 005/2021

  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 006/2021

  • 
  • 
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• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 001/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo_001-21.doc | 0.1MB

• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 002/2021

  • 
  • 
  projeto_de_lei_executivo_002-21.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 175/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_175-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 176/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_176-20_-_confecaaaao_de_calendaarios.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 177/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_177-20_-_calendaario_de_eventos.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 178/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_178-20_-_cria_casa_de_abrigamento_de_menores.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 179/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_179-20_-_inclusaao_de_zonas_fiscais.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 180/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_180-20_-_incentivo_instituto_de_educaaaaao_cenecista_general_canabarro.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 181/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_181-20_-_incentivo_colaagio_teutaania.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 182/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_182-20_revisaao_salarial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 183/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_183-20_-_altera_valores_lei_dos_estagiaarios.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 174/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_174-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 171/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_171-20_-_cessaao_de_uso_tabelionato.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 172/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_172-20_-_contribuiaaaao_de_melhoria.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 173/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_173-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 168/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_168-20_-_alteraaaaao_rpps.doc | 0MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 169/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_169-20_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 170/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_170-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 164/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_164-_20_-_loa_2021_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 165/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_165-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 166/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_166-20_-_cessaao_de_uso_ambulaancia_bombeiros_voluntaarios.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 167/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_167-20_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 160/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_160-20_-_pacotes_de_natal.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 161/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_161-20_-_emergencial_serventes.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 162/2020

  • 
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  projeto_de_lei_162-20_-_alienar_aarea_de_terras.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 163/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_163-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 158/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_158-20_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 159/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_159-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 146/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_146-20_-_cessaao_de_uso_bens_maaveis_hospital_ouro_branco.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 152/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 153/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 154/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 155/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 156/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 157/2020

  • 
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  projeto_de_lei_157-20_-_alteraaaaao_de_destinaaaaao_de_bem_e_permuta.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 147/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_147-20_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 148/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 149/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 150/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 151/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 132/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 144/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 145/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 139/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 140/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 141/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 142/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 133/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 134/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 135/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 127/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 108/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 111/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 113/2020

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  • 
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  • 
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  • 
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  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 105/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 106/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 107/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 97/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 98/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 99/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 100/2020

  • 
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  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 93/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 94/2020

  • 
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  • 
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  • 
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  • 
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  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 85/2020

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  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 88/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 80/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 81/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 82/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 77/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 78/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 79/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 51/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_051-20_-_acordo_caixa_da_aagua.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 52/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 53/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 55/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 57/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 58/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 59/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 60/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 61/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_061-20_-_incentivo_new_horizont_industria_de_calaaados_eireli.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 62/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 63/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 64/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 65/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 66/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 67/2020

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 68/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 69/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 70/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 71/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 72/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 73/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 74/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 75/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_075-20_-_incentivo_weiand_calaaados_eireli.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 54/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_054-20_-_alteraaaaao_incentivo_valmir_-_covid-19.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 56/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_056-20_-_incentivo_calaaados_ldk_ltda.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 47/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_047-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 48/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_048-20_-_convalidaaaaao_decreto_2735.2020_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 49/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_049-20_-_convalidaaaaao_decreto_2736.2020_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 50/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_050-20_-_contribuiaaaao_de_melhoria.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 39/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 40/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_040-20_-_cria_e_extingue_cc-fg.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 41/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_041-20_-_alteraaaaao_de_destinaaaaao_de_bem_e_permuta.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 42/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_043-20_-_convalidaaaaao_decreto_2733.2020_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 43/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_043-20_-_convalidaaaaao_decreto_2733.2020_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 44/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_044-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 45/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_045-20_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 46/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_046-20_-__reduaaaao_salaarios.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 76/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_076-20__-_cria_gratificaaaaao_por_funaaaao.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 35/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_035-20_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 36/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 37/2020

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 38/2020

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  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 33/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 34/2020

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  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 20/2020

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  • 
  projeto_de_lei_020-20_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 27/2020

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  projeto_de_lei_027-20_-_cria_cargo_farmacaautico.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 28/2020

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  projeto_de_lei_028-20_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 29/2020

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  projeto_de_lei_029-20_-_altera_redaaaaao_lei_5.259-19_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 30/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_030-20_-_alienar_aarea_de_terras.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 31/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_031-20_-_autoriza_a_permissaao_de_uso_e_revoga_lei_4.827-17_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 32/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_032-20_-_emergencial_orientador_educacional.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 17/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_017-20_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 18/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_018-20_-_craadito_suplementar_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 19/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_019-20_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 21/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_021-20_-__ratifica_lei_5.270__.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 22/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_022-20_-_cria_cargo_agente_administrativo.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 23/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_023-20_-_cria_cargo_de_professor_de_aee_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 24/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_024-20_-_cria_cargo_orientador_educacional.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 25/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_025-20_-_cria_cargo_supervisor_educacional.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 26/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_026-20_-_cria_fg_diretor_de_escola.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 15/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_015-20_-__cria_padraao_salarial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 16/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_016-20_-__padraao_salarial_maadicos_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 01/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_001-20_-_revisaao_salarial_2020.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 02/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_002-20_-_vale_alimentaaaaao__2020.doc | 0MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 03/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_003-20_-_altera_redaaaaao_lei_estaagio_3.068_.09_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 04/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_004-20_-_emergencial_professor.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 05/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_005-20_-_emergencial_professor_geografia.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 06/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_006-20_-_emergencial_supervisor_escolar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 07/2020

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 08/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_008-20_-_emergencial_professor_histaaria.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 09/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_009-20_-_emergencial_professor_matemaatica.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 10/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_010-20_-_emergencial_professor_educaaaaao_infantil.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 11/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_011-20_-_emergencial_professor_laangua_portuguesa.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 12/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_012-20_-_emergencial_professor_ciaancias.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 13/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_013-20_-_emergencial_professor_anos_iniciais.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 14/2020

  • 
  • 
  projeto_de_lei_014-20_-_reajuste_aposentados_e_pensionistas.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 140/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_140-19_-_alaaquota_de_contribuiaaaao_servidores_rpps.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 141/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_141-19_-_pacote_agraacola.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 142/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_142-19_-_emergencial_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 143/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_143-19_-__emergencial_servente_novo.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 144/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_144-19_-_altera_redacao_da_lei_3351-2010.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 145/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_145-19_-_horaario_dos_maadicos_.doc | 0.2MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 146/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_146-19_-__revisaao_saneamento_baasico.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 147/2019

  • 
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  projeto_de_lei_147-19_-__autoriza_receber_em_doaaaaao.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 148/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 149/2019

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 150/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_150-19_-__padraao_salarial_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 151/2019

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 152/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_152_-19_-_incentivo_calaaados_cardoso_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 153/2019

  • 
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  projeto_de_lei_153_-19_-_incentivo_valmir_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 154/2019

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 133/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_133-19_-__cria_cargo_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 134/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 135/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 136/2019

  • 
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  projeto_de_lei_136-19_-_calendario_de_eventos.doc | 0.3MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 137/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 138/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 139/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 132/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 130/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 131/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_131_-19_-_altera_lei_5097-18.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 128/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 129/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 126/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 127/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 122/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 123/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 124/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 125/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 119/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 120/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_120-19_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 121/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_121_-19_-_autoriza_convaanio_com_detran_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 114/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_114_-19_-_altera_lei_5097-18.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 115/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_115-19_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 116/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_116_-19_-_bombeiros_voluntaarios.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 117/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_117_-19_-_altera_lei_5097-18.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 118/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_118_-19_-_revoga_art_lei_1449-98.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 113/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_113-19_-_operaaaaao_de_craadito.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 110/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_110-19_-_altera_lei_5178-19.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 111/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_111-19_-_altera_lei_progressaao_funcional.doc | 0.2MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 112/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 108/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_108_-19_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 109/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 106/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_106_-19_-_altera_lei_5097-18.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 107/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 101/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_101-19_-_ldo_2020.doc | 0.2MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 102/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_102-19_-_licenciamento_ambiental.docx | 0.3MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 103/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 104/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_104-19_-_emergencial_professor.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 105/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_105-19_-_altera_lei_magistaario.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 95/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 096/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_096-19_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 097/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 098/2019

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 099/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 100/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 93/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_093-19_-_emergencial_professor.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 94/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_094-19_-_emergencial_professor.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 92/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 91/2019

  • 
  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 84/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_084-19_-_altera_lei_4888-17.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 85/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_085-19_-_cria_cargo_efetivo.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 86/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_086-19_-_emergencial_professor.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 87/2019

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 88/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_088-19_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 89/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_089-19_-_permuta_1.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 90/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_090-19_-_permuta_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 79/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_079-19_-_cria_cargo_motorista.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 80/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_080_-19_-_altera_lei_5097-18.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 81/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_081-19_-_anistia_daabitos_programas_habitacionais.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 82/2019

  • 

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 83/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_083-19_-_emergencial_professor.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 73/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_073-19_-_cria_cargo_agente_administrativo.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 74/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_074-17_-_concurso_soberanas.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 75/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_075-19_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 76/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_076_-19_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 77/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_077_-19_-_altera_lei_5097-18.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 78/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_048-19_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 72/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_072-19_-_cria_cargo_agente_administrativo.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 65/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_065-19_-_emergencial_professor.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 66/2019

  • 
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  projeto_de_lei_066-19_-_regulamenta_comaarcio_ambulante_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 67/2019

  • 
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  projeto_de_lei_067-19_-_alienar_aarea_de_terras_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 68/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 69/2019

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  projeto_de_lei_069_-19_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 70/2019

  • 
  • 
  projeto_de_lei_070-19_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 71/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 60/2019

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  projeto_de_lei_060-19_-__cria_cargo_monitor_escolar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 61/2019

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  projeto_de_lei_061-19_-_operaaaaao_de_craadito.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 62/2019

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  projeto_de_lei_062_-19_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 63/2019

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  projeto_de_lei_063-19_-_ouvidoria_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 64/2019

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  projeto_de_lei_064-19_-_cria_cargo_agente_administrativo.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 56/2019

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  projeto_de_lei_056-19_-_premio_destaque.docx | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 57/2019

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  projeto_de_lei_057-19_-_emergencial_professor.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 58/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 59/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 50/2019

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  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 51/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 52/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 53/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 54/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 55/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 42/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 44/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 45/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 46/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 47/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 48/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 43/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 49/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 35/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 35/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 37/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 38/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 39/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 40/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 41/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 25/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 26/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 27/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 28/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 29/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 30/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 31/2019

  • 
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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 32/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 33/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 34/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 23/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 24/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 07/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 08/2019

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  projeto_de_lei_008-19_-_cria_cargo_arquiteto.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 09/2019

  • 
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  projeto_de_lei_009-19_contribuiaaaao_de_melhoria.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 10/2019

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  projeto_de_lei_010-19_-_cria_cargos_agente_endemias_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 11/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 12/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 13/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 14/2019

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  projeto_de_lei_014-19_-_convaanio_estado_rs_educaaaaao_infantil_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 15/2019

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  projeto_de_lei_015_-19_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 16/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 17/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 18/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 19/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 20/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 21/2019

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• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 22/2019

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  projeto_de_lei_022-19_-_fogos-1.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 01/2019

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  projeto_de_lei_001-19_-_reajuste_aposentados_e_pensionistas.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 02/2019

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  • 
  projeto_de_lei_002-19_-_craadito_especial.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 03/2019

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  projeto_de_lei_003_-19_-_craadito_suplementar.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 04/2019

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  projeto_de_lei_004-19_-_altera_lei_5.105-18_.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 05/2019

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  projeto_de_lei_005-19_-_altera_estrutura_administrativa.doc | 0.1MB

• PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 06/2019

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  projeto_de_lei_006-19_-_cria_cargos_em_comissaao.doc | 0.1MB