Câmara de Vereadores de Teutônia

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Os Vereadore(a)s reunir-se-ão em 36º Sessão Ordinária na sede do Poder Legislativo de Teutônia,  situado na Av.1 Leste 1180, Bairro Centro Admiistrativo, às 18:30hs, e as matérias legislativas que estão aptas a entrar na Ordem do Dia na sessão do dia 21-12-2021

Proposições do Poder Executivo: 

Projetode Lei nº194/2021: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49,79 (quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº195/2021: Inclui logradouros no zoneamento fiscal, de que trata a Lei Municipal nº 1.446, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº196/2021: Altera a redação da Lei Municipal nº 5.230, de 03 de outubro de 2019, e dá outras providências

Mensagem aditiva ao Projeto de Lei 178/2021: Projeto que trata da Ouvidoria–Geral fica acrescido, “Art. 2º. Fica incluído o §4º no art. 18 da Lei Municipal nº 5.176/19, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18.§4º O servidor designado para compor a Ouvidoria-Geral deverá receber curso de certificação técnica na área de ouvidoria, caso não possua, além de capacitação periódica

Proposições do Poder Legislativo: 

Indicação nº235/2021: do Vereador Vitor Ernesto Krabbe: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade, através da Secretaria da Saúde, de instituir o Programa Farmácia Solidária no Município de Teutônia. 

Indicação nº238/2021 do Vereador Evandro Biondo: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de realizar melhorias e implantação de pavimentação asfáltica na estrada geral de Pontes Filhos

Indicação nº239/2021: do Vereador Evandro Biondo Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja encaminhada ao DAER, um pedido para doação de equipamentos e implementos, como tratores e/ou outras máquinas. 

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº033/2021: do Vereador Vitor Ernesto Krabbe ;Institui a campanha “Sineta Lilás” e determina as unidades escolares dos ensinos público e privado, no ato da matrícula escolar, disponibilizar material informativo sobre o combate à violência doméstica, e dá outras providências.

 Para uma maior consulta, ver em Matérias Legislativas.

No dia 23 de novembro , às 18:30hs, na Sede da Câmara de Vereadores de Teutônia, reunir-se-á em Sessão Ordinária, as proposições protocoladas foram as seguintes:

Poder Executivo:   

Projeto de Lei nº172/2021.Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. Quatorze vagas de Monitor Escolar, com Carga Horária de 32hs, com remuneração de R$ 1.658,60.

Projeto de Lei nº173/2021 Transforma Cargo de Provimento Efetivo e dá outras providências. O cargo de Assistente em Informática transformando em Técnico em Informática.

Projeto de Lei nº174/2021: Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 5.188, de 26 de junho de 2019, cujo objeto é a prorrogação do atual reinado das Soberanas 2020/2021.Em decorrência da pandemia da COVID-19 e de suas restrições que ainda subsistem para grandes eventos.

Projeto de Lei nº175/2021.Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Teutônia, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº176/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o pagamento de indenização ao Serviço Social de Indústria SESI, reverter doação realizada e dá outras providências.

Poder Legislativo:

Indicaçãonº222/2021 do Vereador Jorge Paulo Hagemann Engelmann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de aumentar a bitola dos canos do bueiro, localizado na Rua Adolfo Hunsche nas proximidades da Laticínios da Languiru do Bairro Teutônia.

Indicação nº223/2021 do Vereador Cleudori Paniz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de realizar obras de acessibilidade, em todas as calçadas das Escolas de Educação Infantil do município de Teutônia.

Indicação nº224/2021 do Vereador Evandro Biondo.Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de realizar revisão e melhorias das calçadas da rua Guilherme Brust, bairro Languiru.

Indicação nº225/2021 Vereador Evandro Biondo:Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de instalação de uma travessia elevada próxima a SS Esquadrias, em Linha Pontes Filho.

Indicação nº226/2021 do Vereador Nerci Engelmann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de instalação de travessias elevadas na rua Santa Rosa, bairro Alesgut, nas proximidades das residências de números 306 e 704.

Indicação nº227/2021 do VereadorNerci Engelmann:Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de instalar pavimentação asfáltica na rua Willy Brönstrup, próximo a metalúrgica Frei, no bairro Alesgut. Indicação nº228/2021 do Vereador Nerci Engelmann:Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de instalar pavimentação na rua Ledeu Anschau, bairro Alesgut, até a esquina com a rua Wily Bronstrup, bem como a construção de uma parada de ônibus, com lixeira, no mesmo local.

Indicação nº229/2021 do Vereador Nerci Engelmann:Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de instalar pavimentação asfáltica na rua 9 de Maio, nos fundos da Lactalis, bairro Alesgut.

Indicação nº230/2021 do Vereador Nerci Engelmann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de instalar pavimentação asfáltica nas ruas Edwino Dickel, Tancredo Neves e Erno Dahmer, no bairro Alesgut.

Indicação nº231/2021 do Vereador Nerci Engelmann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de alterar o local da travessia elevada da rua 25 de julho em frente a residência de nº 1092, bairro Lan

Matérias legislativas aptas a entrar na Ordem do Dia , na Sessão daCâmara de Vereadores de Teutônia, que realizar-se-á às 18:30hs na Cooperativa Languiru,  no Saguão do Agrocenter Máquinas,  situado na Rua Arthur Pilz, 320- Languiru.

Proposições do Poder Executivo:

Projeto de Lei 168/2021: Autoriza a concessão de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social à empresa American Nutrients, e dá outras providências.

Projeto de Lei 169/2021.Altera a Lei Municipal nº 5.005, de 11 de junho de 2018, que consolida legislação que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Teutônia e estabelece o Código Tributário municipal.

Projeto de Lei 170/2021Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), e dá outras providências.

Projeto de Lei 171/2021.Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões setecentos e trinta mil reais), e dá outras providências.

Indicação nº216/2021 do Vereador Nerci Engelmann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de implantação de um ciclovia e pista de caminhada na Rua Major Bandeirado trevo do Bairro Alesgut, passando a rodovia até o Loteamento Messer

Indicação nº217/2021 do Vereador Nedrci Engelmann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de realizar obras de melhorias na entrada do Loteamento Messer.

Indicação nº218/2021 Vereador Evandro Biondo: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de realizar melhorias na área de lazer da rua Goswin Grave, bairro Boa Vista.

Indicação nº219/2021 do Vereador Evandro Biondo: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de implantar redutores de velocidade na rua Palmiro Alves Souza, bairro Canabarro.

Indicação nº220/2021 do Vereador Nerci Engelmann e Evandro Biondo: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de recuperar a ciclovia da rua Daltro Filho, bairro Teutônia.

Indicação nº221/2021 do Vereador Diego Tenn-Pass: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade, através da Secretaria de Obras, Viação e Transporte, de realizar uma revisão geral em todo o passeio público do município que encontra-se na área urbana, as calçadas que apresentarem algum tipo de problema, que o Poder Público notifique os proprietários responsáveis para realizarem a devida melhoria, em caso de descumprimento, que a prefeitura realize os devidos reparos cobrando o valor do serviço como contribuição de melhoria.

Moção de Pesar nº016/2021 do Vereador Márcio Cristiano Vogel, apoiado por todos os vereadores:Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares de Alcido Lindemann, falecido aos dezesseis dia do mês de outubro de 2021. Diante do fato, consternados pelo falecimento, sentimo-nos no dever de manifestar nosso sentimento de tristeza e dor, deixando registradas nossas condolências à família enlutada.A comunidade teutoniense sente a perda, por ter sido uma pessoa muito querida e ordeira enquanto esteve em nosso meio.A Câmara Municipal de Teutônia lamenta e se solidariza com os familiares, amigos e comunidade, ao tempo em que reconhece o importante trabalho desenvolvido pelo Sr. Alcido Lindemann, que foi Vereador na 1º e 2º Legislatura e Vice-prefeito de Teutônia de 1997 à 2001. Também foi Prefeito de Westfália por dois mandatos de 2000 à 2008.

Moção de Apoio 017/2021 do Vereador Cleudori Paniz, apoiado por todos os vereadores. Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Apoio” a construção da Escola de Formação e Especialização de Soldados da Brigada Militar. A construção da referida escola traria mais soldados para o efetivo da Brigada Militar do município de Teutônia, aumentando consideravelmente a sensação de segurança, bem como a efetiva redução dos índices de criminalidade do município. A Câmara Municipal de Teutônia apoia totalmente a construção da Escola de Formação e Especialização de Soldados da Brigada Militar, e se coloca a inteira disposição para auxiliar na discussão desta proposta

Requerimento 035/2021 dos Vereadores Claudiomir de Souza, Evandro Biondo, Hélio Brandão da Silva e Nerci Engelmann: Através do presente, venho solicitar que, após ouvido o plenário, seja encaminhada uma convocação para o Secretário Municipal da Saúde, para que compareça à sessão do dia 23 de novembro para prestar informações referente a falta de médicos, falta de medicamentos nos postos de saúde e problemas relacionados a área da saúde. Também prestar esclarecimentos referente a operação Schmutzige Hände no ano de 2018,especificamenterelacionados ao repasse do dinheiro da Câmara para o Poder Executivo, em conversa gravada com ex-chefe de Gabinete Alexandre Peters, no qual o vereador Hélio Brandão estaria na sua cola, que ocasionou uma CPI a época dos fatos. Prestar informações sobre o suposto nepotismo referente a nomeação no processo seletivo, da irmã de sua esposa (cunhada) para o cargo de Técnica de Enfermagem e sobre o esposo da mesma ocupar cargo de confiança nesta administração. E esclarecer sobre o remanejamento do seu (sogro) que é funcionárioconcursado lotado na Secretária Obras, para prestar atividades na Secretária de Saúde.  Solicito ainda que após a explanação do secretário, seja possibilitado aos vereadores que façam questionamentos ao mesmo.

Requerimento 036/202:dos Vereadores Diego Tenn-Pass, Valdir José Griebeler e Vitor Ernesto Krabbe:Através do presente, vimos solicitar que a Sessão Ordinária do dia 29 de março de 2022, seja realizada nas dependências da Cooperativa Certel. O requerimento é uma solicitação da direção da Cooperativa Certel.

Requerimento 038/2021 do Vereador Hélio Brandão da Silva: Através do presente, venho solicitar que, após ouvido o plenário, seja encaminhada uma convocação para o Secretária Municipal de Obras, Viação e Transportes, para que compareça à sessão do dia 23 de novembro para prestar informações referentes a um eventual desaparecimento de pneus e óleo do parque de máquinas da prefeitura de Teutônia, bem como sobre a situação de um caminhão caçamba que foi adaptado para um guincho para manutenção de iluminação pública.Solicito ainda que após a explanação do secretário, seja possibilitado aos vereadores que façam questionamentos ao mesmo

Pauta da 28º Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura do ano de 2021

Matérias aptas para apreciação em reunião do Poder Legislativo que realizar-se-á às 18:30hs, em sua sede localizada na Av. 01 Leste 1180, bairro Centro Administrativo.

Proposições do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº155/2021: Altera a Lei Municipal nº5.477 de 23 de dezembro de 2020 , que aprova o Calendário  de Eventos do Município de Teutônia para o exercício de 2021.

Projeto de Lei nº156/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o 10º Concursos de Fotografias do Município de Teutônia, fixa o valor da premiação e dá outras providências  

Proposições do Poder Legislativo:

Projeto de Resolução nº06/2021 da Mesa Diretora. Dispõe sobre a alteração da data da sessão ordinária do mês de novembro do corrente ano, fica alterada a data da Sessão Ordinária marcada para a terceira, terça-feira do mês, referente a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2021, para o dia 14 de outubro de 2021, uma quinta feira  

Indicação nº196/2021 do Vereador Jorge Paulo Hagemann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de reformar o telhado do posto de saúde do Bairro Teutônia.

Indicação nº197/2021 do Vereador Jorge Paulo Hagemann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de contratar um Clinico Geral, para atuar no Posto de Saúde do Bairro Teutônia.

Indicação nº198/2021 dos Vereadores Elor Rafael Rückert e Valdir José Griebeler: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de pavimentar a parte frontal do Ginásio de Linha Pontes Filho, que serve como estacionamento de veículos.

Indicação nº199/2021 do Vereador Evandro Biondo:  Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de revitalização da calçada de passeio em frente a Escola de Educação Infantil Girassol, bairro Languiru.

Indicação nº200/2021 do Vereador Cleudori Paniz: Indico, que seja estudada a possibilidade de instalação de duas travessias elevadas na rua 31 de março, bairro Canabarro, no trecho pavimentado através do programa “Avançar cidades".

Indicação nº201/2021 do Vereador Cleudori Paniz: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de implantação asfáltica nas ruas Raimundo Dahmer e Edvino Horst, bairro Canabarro. 

Moçoes  de Pesar do Poder Legislativo:

Moção de Pesar nº012/2021:autoria do Vereador: Márcio Cristiano Vogel, Evandro Biondo e Claudiomir de Souza e apoiada por todos os vereadores aos familiares de Mário Wink.

Moção de Pesar nº013/2021 autoria do Vereador Claudiomior de Souza e apoiada por todos os Vereadores   aos familiares de Igor Evandro Weimer.

Moção de Pesar nº014/2021 autoria do Vereador Claudiomir de Souza e apoiada por todos os Vereadores, aos familiares de Ery da Costa. 

Requerimento nº030/2021 do Vereador Márcio Cristiano Vogel:vem solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 17 de outubro de 2021, com volta prevista para o dia 21 de outubro de 2021, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.

Requerimento nº31/2021 do Vereador Jorge Paulo Hagemann vem solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 17 de outubro de 2021, com volta prevista para o dia 21 de outubro de 2021, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.

Projetos do Poder Executivo 132 a 138/21, Projetos do Poder Legislativo 23 a 24, Indicação 167 a 181/2021, Requerimentos 11, 13, 14, 15, 16 e 17/2021.