Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº004/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº003/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Executivo nº002/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº001/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº017/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº016/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº015/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº014/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº013/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº012/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
