Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº049/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/04/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº048/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/04/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº047/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/04/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº046/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/04/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº045/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/04/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº044/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/04/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº043/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/04/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº042/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/04/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº041/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/03/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº040/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/03/2025
