PROJETO DE LEI Nº 134/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica incluída a seguinte ação no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.816, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.444, de 29 de setembro de 2020, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA: 04 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

AÇÃO: 04.10 – IMPLANTAÇÃO REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

VALOR: R$ 30.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.0122.0004.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.1.90.0700000000 – CONT. A ENTIDADES FECHADAS DE PREV. – 205…....R$ 30.000,00

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

12.02. FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO

08.0241.0025.2131 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO

3.3.3.50.4300000000 – SUBENÇÃO SOCIAL – 1222 ............................................... R$ 46.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................... R$ 76.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso:

 

I-REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.0122.0004.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 309...............R$ 30.000,00

 

II-SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO REC. 1045 (FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO)…….R$ 46.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ...................................................................... R$ 76.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 20 de agosto de 2021.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 134/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) e a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, assim, no caso em apreço, a proposição visa incluir novas dotações para a Secretaria Municipal de Administração, com a consequente inclusão da ação no PPA e na LDO, visando o custeio do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei Municipal nº 5.609/21, além de abrir crédito para custear o Projeto “Envelhecer de Forma Saúdavel”, da Secretaria de Assistência Social e Habitação.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal