Câmara de Vereadores de Teutônia

Contribuintes poderão receber até 100% de desconto em juros e multas

Os Vereadores aprovaram na sessão ordinária do dia 25 de junho, o projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS. O projeto beneficiará pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários ou não, ajuizados ou na iminência de serem ajuizados, débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa. O texto aprovado não permitirá o refinanciamento para contribuintes que já aderiram ao REFIS em outros anos e não cumpriram com os pagamentos. O programa contemplará os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018.

O texto prevê desconto de 100% em multas e juros para quem efetuar o pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento em 12 vezes, receberá 70% de desconto. Já os contribuintes que desejarem parcelar em até dois anos, receberão 50% de descontos em juros e multas. A lei aprovada pelos vereadores estabelece como prazo final de adesão, o dia 19 de setembro.