PROJETO DE LEI Nº 150/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinto mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinto mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0046.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.0800000000 - OUTROS BENEF. ASS. DO SERVIDOR E DO MILITAR-784..R$ 10.000,00

 

12.361.0047.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.0800000000 – OUTROS BENEF. ASS. DO SERVIDOR E DO MILITAR–785.R$ 40.000,00

3.3.3.90.0800000000–OUTROS BENEF. ASS. DO SERVIDOR E DO MILITAR–786.R$ 130.000,00

 

12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.3.90.0800000000 – OUTROS BENEF. ASS. DO SERVIDOR E DO MILITAR-787..R$ 20.000,00

3.3.3.90.0800000000 – OUTROS BENEF ASS DO SERVIDOR E DO MILITAR-788....R$ 65.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ........................................................................ R$ 265.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a seguinte fonte de recurso:

 

I-REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.1021 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

3.4.4.90.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 3774 ............................................. R$ 50.000,00

12.361.0047.1021 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

3.4.4.90.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 744 ............................................. R$ 20.000,00

 

II-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO 31 (FUNDEB) ..........................................R$ 195.00,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ........................................................................... R$ 265.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 17 de setembro de 2021.

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 150/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinto mil reais), para a Secretaria Municipal da Educação.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, sendo, portanto, o caminho a ser percorrido pelo Município para ajustar o orçamento estimado à ação governamental efetivamente em execução.  No caso em apreço, a proposição visa cadastrar novas dotações orçamentárias para as devidas realocações de recursos financeiros vinculados à Educação.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal