Câmara de Vereadores de Teutônia

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Art. 1.º Fica criada a seguinte Função Gratificada, a qual passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei nº 2.238/2005 que alterou a Lei nº 181/87:

Quantidade                        Denominação                                  Padrão CC          Código da FG

      01            Coordenador Administrativo e Previdenciário          --                         FG 06

Art. 2.º As atribuições da função gratificada criada são as que constam do Anexo I que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3.º Fica extinto o seguinte Cargo em Comissão paralelo à Função Gratificada do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei n.º 2.238/05, que alterou a Lei 181/87:

Quantidade                       Denominação                                    Padrão CC          Código da FG

       01                      Chefe do Setor de Licitações                         CC 06                    FG 06                        

Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 03 de abril de 2020.

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal