Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI Nº 011/2020

 

Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, com a respectiva carga horária e remuneração:

 

1.                              Profissional                                                   CargaHorária         Remuneração

   01                Professor de Ensino Fundamental/                       25 horas               R$ 2.506,66

                       Anos Finais/Língua Portuguesa

 

 

Art. 2º A contratação prevista no artigo 1º torna-se necessária em substituição à Professora Edileni Moraes Pereira, com carga horária 25horas, matrícula 5299, que se encontra em licença interesse.

 Parágrafo único. A contratação prevista no art. 1º seguirá a ordem de classificação do concurso público vigente para o cargo.

 

Art. 3º A contratação será efetuada através de contrato administrativo regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município, estabelecido através da Lei Municipal nº 4.480, de 03 de julho de 2015, respeitando-se o que determina os artigos 201 a 205, ficando o prazo de contratação estabelecido em até 180 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e justificada motivação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

07 Secretaria Municipal de Educação

03 – FUNDEB

12.361.0047.2042 Manutenção das Atividades Ensino Fundamental

3.3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - 2703

3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais RGPS– 782

3.3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação - 857

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                   Teutônia, 02 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

 Prefeito Municipal

 

 

 

 

                                                                    

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 011/2020

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação de vossas excelências a presente proposição que visa a contratação em caráter temporário e emergencial de 01 Professor de Anos Finais/Língua Portuguesa em substituição à Professora Edileni Moraes Pereira, com carga horária 25horas, matrícula 5299, que se encontra em licença interesse.

Para a efetivação da contratação será seguida a ordem de classificação do concurso público vigente para tal cargo.

A contratação se dará pelo prazo de 180 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e justificada motivação ou até o retorno do titular do cargo efetivo.

Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevemo-nos.

 

 

 

Jonatan Brönstrup

 Prefeito Municipal