Projeto de Lei do Poder Executivo nº031/2023 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - Projeto de Lei do Poder Executivo nº031/2023
Aprovada - 28/03/2023
Na Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 27/03/2023
Aprovada - 27/03/2023
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 24/03/2023
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