Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI N.º 067/2021

Autoriza a celebração de Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma Mata Atlântica em âmbito municipal.

Parágrafo Único. Os termos e condições do Termo de Cooperação a ser celebrado seguirão as normas estabelecidas na Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 13/2020 que alterou a Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 03/2020.

Art. 2º. O instrumento jurídico a ser celebrado terá o prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.

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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 067/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para o Poder Executivo celebrar Termo de Cooperação com a FEPAM e o Estado do Rio Grande do Sul.

O instrumento a ser celebrado objetiva a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma Mata Atlântica em âmbito municipal e será executado através do Departamento de Meio Ambiente.

O Município em 2018 celebrou Termo de Cooperação com este objeto, contudo, em decorrência das atualizações dadas pela Portaria Conjunta FEPAM nº 13, de 13 de maio de 2020 e da ausência de celebração de novo Termo com as adequações necessárias no prazo de 90 (noventa) dias, o Termo vigente à época foi encerrado.

Além disso, o Termo a ser celebrado visa estabelecer critérios para realização da gestão da flora nativa, tendo em vista que o Departamento de Meio Ambiente realiza o licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos localizados dentro dos limites do Município.

Por orientação da Procuradoria-Geral do Município, a matéria posta demanda de autorização legislativa prévia para que o Poder Executivo celebre o Termo de Cooperação. Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal