PROJETO DE LEI Nº 088/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

7.   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ – 714 ................... R$ 30.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ – 715 ................. R$ 100.000,00

 

12.365.0028.2039 – TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 716....R$ 80.000,00

 

6.   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0034.2022 – ESTRATÉGIA DE AGENTES COM. DE SAÚDE (ACS) AÇÕES ESTRAT.

3.3.1.90.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – 631....R$ 29.000,00

 

10.304.0036.2089 – PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.1.90.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – 634....R$ 25.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................. R$ 264.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a seguinte fonte de recurso:

 

7.   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.365.0041.2114 – REMUNERAÇÃO PESSOAL

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 711.........R$ 30.000,00

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 710.......R$ 180.000,00

 

6.   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0034.2022 – ESTRATÉGIA DE AGENTES COM. DE SAÚDE (ACS) AÇÕES ESTRAT.

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 4936 .....................................R$ 29.000,00

 

10.304.0036.2089 – PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 3693...... R$ 25.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 264.000,00

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 17 de junho de 2021.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 088/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) para as Secretarias Municipais da Educação e da Saúde.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de dotações não previstas anteriormente na Lei Orçamentária Anual de 2021. No caso em apreço, o crédito visa realocar recursos para gastos com material de consumo e outros serviços de terceiros na Secretaria da Educação e para contratação temporária na Secretaria da Saúde.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal