PROJETO DE LEI N.º 066/2021

Autoriza a celebração de Contrato de Cessão Não Onerosa de Software com a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de cessão não onerosa de software com a empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.112.748/0001-81.

§1º. Através do contrato a ser celebrado, a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA fornecerá ao Município de Teutônia, sem ônus, software de sua propriedade autoral para gestão da margem consignável dos servidores públicos junto aos bancos conveniados.

§2º. Para possibilitar a implementação do sistema, o Município fornecerá todas as informações necessárias, tais como, cadastro das instituições bancárias conveniadas; dos órgãos/secretarias; de matrículas e margens de servidores e dos contratos de consignado já existentes.

Art. 2º. O instrumento jurídico a ser celebrado tem por objetivo dar maior eficiência na gestão da margem consignável dos servidores públicos, diminuindo o tempo de espera com a consequente informatização dos dados existentes.

3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 066/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para o Poder Executivo celebrar Contrato de Cessão Não Onerosa de Software com a empresa CONSIGNET.

Ressalta-se que a empresa fornecerá software de sua propriedade, através de aplicativo, para o Município, facilitando o gerenciamento da margem consignável e possibilitando que os servidores tenham acesso às informações, independente de solicitação ou protocolo junto ao Departamento de Recursos Humanos.

O contrato a ser celebrado representará maior agilidade e facilitará o processo de gerenciamento da margem consignável, não havendo ônus ao Município. A Empresa será remunerada pelas instituições bancárias, cada vez que for tomado empréstimo pela modalidade consignado junto aos bancos conveniados.

Por orientação da Procuradoria-Geral do Município, a matéria posta demanda de autorização legislativa prévia para que o Poder Executivo celebre o instrumento jurídico nos termos expostos. Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 066/2021

Autoriza a celebração de Contrato de Cessão Não Onerosa de Software com a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de cessão não onerosa de software com a empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.112.748/0001-81.

§1º. Através do contrato a ser celebrado, a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA fornecerá ao Município de Teutônia, sem ônus, software de sua propriedade autoral para gestão da margem consignável dos servidores públicos junto aos bancos conveniados.

§2º. Para possibilitar a implementação do sistema, o Município fornecerá todas as informações necessárias, tais como, cadastro das instituições bancárias conveniadas; dos órgãos/secretarias; de matrículas e margens de servidores e dos contratos de consignado já existentes.

Art. 2º. O instrumento jurídico a ser celebrado tem por objetivo dar maior eficiência na gestão da margem consignável dos servidores públicos, diminuindo o tempo de espera com a consequente informatização dos dados existentes.

3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 066/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para o Poder Executivo celebrar Contrato de Cessão Não Onerosa de Software com a empresa CONSIGNET.

Ressalta-se que a empresa fornecerá software de sua propriedade, através de aplicativo, para o Município, facilitando o gerenciamento da margem consignável e possibilitando que os servidores tenham acesso às informações, independente de solicitação ou protocolo junto ao Departamento de Recursos Humanos.

O contrato a ser celebrado representará maior agilidade e facilitará o processo de gerenciamento da margem consignável, não havendo ônus ao Município. A Empresa será remunerada pelas instituições bancárias, cada vez que for tomado empréstimo pela modalidade consignado junto aos bancos conveniados.

Por orientação da Procuradoria-Geral do Município, a matéria posta demanda de autorização legislativa prévia para que o Poder Executivo celebre o instrumento jurídico nos termos expostos. Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 067/2021

Autoriza a celebração de Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma Mata Atlântica em âmbito municipal.

Parágrafo Único. Os termos e condições do Termo de Cooperação a ser celebrado seguirão as normas estabelecidas na Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 13/2020 que alterou a Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 03/2020.

Art. 2º. O instrumento jurídico a ser celebrado terá o prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.

3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 067/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para o Poder Executivo celebrar Termo de Cooperação com a FEPAM e o Estado do Rio Grande do Sul.

O instrumento a ser celebrado objetiva a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma Mata Atlântica em âmbito municipal e será executado através do Departamento de Meio Ambiente.

O Município em 2018 celebrou Termo de Cooperação com este objeto, contudo, em decorrência das atualizações dadas pela Portaria Conjunta FEPAM nº 13, de 13 de maio de 2020 e da ausência de celebração de novo Termo com as adequações necessárias no prazo de 90 (noventa) dias, o Termo vigente à época foi encerrado.

Além disso, o Termo a ser celebrado visa estabelecer critérios para realização da gestão da flora nativa, tendo em vista que o Departamento de Meio Ambiente realiza o licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos localizados dentro dos limites do Município.

Por orientação da Procuradoria-Geral do Município, a matéria posta demanda de autorização legislativa prévia para que o Poder Executivo celebre o Termo de Cooperação. Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 063/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 676.818,94 (seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 676.818,94 (seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) sob as seguintes dotações orçamentárias:

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.2114 – REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 710 ......R$ 342.151,34

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 711.........R$ 63.940,02

12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO INFANTIL

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 712 .................................... R$ 228.100,90

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 713 ...................................... R$ 42.626,68

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................. R$ 676.818,94

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a seguinte fonte de recurso:

SUPERÁVIT – RECURSO 1198 (FNDE NOVOS ESTABELECIMENTOS) ........ R$ 570.252,24

SUPERÁVIT – RECURSO 1197 (FNDE NOVOS TURMAS - EDUCAÇÃO) .......R$ 106.566,70

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 676.818,94

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 063/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 676.818,94 (seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) para a Secretaria Municipal Educação.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de dotações não previstas anteriormente na Lei Orçamentária Anual de 2021, enquanto a abertura de Crédito Adicional Suplementar apenas suplementa dotação orçamentária já existente. No caso em apreço, a proposição visa utilizar valores do superávit Recurso 1198 FNDE e do Recurso 1197 FNDE para folha de pagamento e materiais de consumo nas escolas de educação infantil, alocando, portanto, o recurso no orçamento vigente.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 064/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.465.329,42 (três milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.465.329,42 (três milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos):

6.   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS – COVID19

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC – 610 ....... R$ 22.000,00

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1695 ...................................... R$ 5.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 686................. R$ 5.000,00

10.301.0034.2092 - PROGRAMA PARA ATEND. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.1.90.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO –3678.R$ 150.000,00

10.304.0036.2089 - PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ – 1672…….......... R$ 3.000,00

7.   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.365.0041.1001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 709..R$ 111.114,69

12.361.0047.1001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 773....R$ 20.000,00

12.365.0041.2114 – REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3.3.1.90.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO –4701.R$ 120.000,00

3.3.1.90.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 4704 ……........................... R$ 25.000,00

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 4703 …........ R$ 620.000,00

3.3.1.91.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 4705.................................... R$ 95.755,00

12.361.0047.2114 – REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3.3.1.90.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO–2703..R$ 280.000,00

3.3.1.90.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 782...................................... R$ 65.000,00

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 781 ........... R$ 1.445.000,00

3.3.1.91.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 2787...................................R$ 210.000,00

12.361.0028.2039 – TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 1743..R$ 17.248,97

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO –1742...R$ 22.139,74

12.361.0047.2040 – MERENDA ESCOLAR

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1774 .................................. R$ 249.071,02

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS............................................................... R$ 3.465.329,42

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar as seguintes fontes de recurso:

6.   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS – COVID19

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 622....R$ 10.000,00

3.3.1.90.1600000000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – 611 ........................... R$ 12.000,00

3.3.3.93.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ – 612 .................... R$ 10.000,00

10.301.0034.2092 - PROGRAMA PARA ATEND. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.3.90.3400000000–OUTRAS DESP. PESS. DEC. DE CONTR. TERC.–4934….R$ 150.000,00

10.304.0036.2089 - PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.3.90.3600000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF – 2647 ................... R$ 3.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECUROS 1002 (SALÁRIO EDUCAÇÃO)......R$ 131.114,69

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECUROS 31 (FUNDEB) ..............................R$ 2.860.755,00

SUPERÁVIT - RECUROS 1005 (TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL) ...............R$ 17.248,97

SUPERÁVIT - RECUROS 1003 (TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL).............R$ 22.139,74

SUPERÁVIT - RECUROS 1007 (MERENDA ESCOLAR) ..................................... R$ 249.071,02

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO.................................................................. R$ 3.465.329,42

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.                                                                                            

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 065/2021

Altera a Lei Municipal nº 4.971, de 16 de abril de 2018, que consolida legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º, §3º da Lei Municipal nº 4.971/18, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.540/21, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - Os Conselheiros Titulares e suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitidos uma única recondução, por igual período.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 065/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a alteração da Lei Municipal nº 4.971 de 16 de abril de 2018 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.540 de 05 de maio de 2021.

A presente proposição tem o objetivo, apenas, de corrigir erro redacional contido no §3º do 3º, do art. da Lei citada com a redação que foi dada pela Lei Municipal nº 5.540/21 (Projeto de Lei 057/2021), não interferindo no mérito da lei alterada.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 066/2021

Autoriza a celebração de Contrato de Cessão Não Onerosa de Software com a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de cessão não onerosa de software com a empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.112.748/0001-81.

§1º. Através do contrato a ser celebrado, a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA fornecerá ao Município de Teutônia, sem ônus, software de sua propriedade autoral para gestão da margem consignável dos servidores públicos junto aos bancos conveniados.

§2º. Para possibilitar a implementação do sistema, o Município fornecerá todas as informações necessárias, tais como, cadastro das instituições bancárias conveniadas; dos órgãos/secretarias; de matrículas e margens de servidores e dos contratos de consignado já existentes.

Art. 2º. O instrumento jurídico a ser celebrado tem por objetivo dar maior eficiência na gestão da margem consignável dos servidores públicos, diminuindo o tempo de espera com a consequente informatização dos dados existentes.

3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 066/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para o Poder Executivo celebrar Contrato de Cessão Não Onerosa de Software com a empresa CONSIGNET.

Ressalta-se que a empresa fornecerá software de sua propriedade, através de aplicativo, para o Município, facilitando o gerenciamento da margem consignável e possibilitando que os servidores tenham acesso às informações, independente de solicitação ou protocolo junto ao Departamento de Recursos Humanos.

O contrato a ser celebrado representará maior agilidade e facilitará o processo de gerenciamento da margem consignável, não havendo ônus ao Município. A Empresa será remunerada pelas instituições bancárias, cada vez que for tomado empréstimo pela modalidade consignado junto aos bancos conveniados.

Por orientação da Procuradoria-Geral do Município, a matéria posta demanda de autorização legislativa prévia para que o Poder Executivo celebre o instrumento jurídico nos termos expostos. Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 067/2021

Autoriza a celebração de Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma Mata Atlântica em âmbito municipal.

Parágrafo Único. Os termos e condições do Termo de Cooperação a ser celebrado seguirão as normas estabelecidas na Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 13/2020 que alterou a Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 03/2020.

Art. 2º. O instrumento jurídico a ser celebrado terá o prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.

3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de maio de 2021.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 067/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para o Poder Executivo celebrar Termo de Cooperação com a FEPAM e o Estado do Rio Grande do Sul.

O instrumento a ser celebrado objetiva a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma Mata Atlântica em âmbito municipal e será executado através do Departamento de Meio Ambiente.

O Município em 2018 celebrou Termo de Cooperação com este objeto, contudo, em decorrência das atualizações dadas pela Portaria Conjunta FEPAM nº 13, de 13 de maio de 2020 e da ausência de celebração de novo Termo com as adequações necessárias no prazo de 90 (noventa) dias, o Termo vigente à época foi encerrado.

Além disso, o Termo a ser celebrado visa estabelecer critérios para realização da gestão da flora nativa, tendo em vista que o Departamento de Meio Ambiente realiza o licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos localizados dentro dos limites do Município.

Por orientação da Procuradoria-Geral do Município, a matéria posta demanda de autorização legislativa prévia para que o Poder Executivo celebre o Termo de Cooperação. Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

 Prefeito Municipal