PROJETO DE LEI Nº 027/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 354.796,57 (trezentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos)e dá outras providências.

                                                                                                     

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 354.796,57 (trezentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos):

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.02. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.541.0063.2076 – MANUT. ATERRO SANITÁRIO E COLETA SELETIVA DO LIXO

3.4.4.9.0.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 993....................................... R$ 354.796,57

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................. R$ 354.796,57

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar as seguintes fontes de recurso:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0901.2006 – PRECATÓRIOS/RPV

3.3.3.9.0.9100000000 – SENTENÇAS JUDICIAIS – 330…..................................... R$ 175.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO - 01 (LIVRE)..................................... R$ 179.796,57

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ............................................................................. R$ 354.796,57

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 04 de março de 2021.                                                                                            

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 027/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

                                                                                     

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 354.796,57 (trezentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), que será destinado às dotações que estão com insuficiência de recursos para o cumprimento das obrigações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

No caso em apreço o presente Projeto de Lei suplementa dotação orçamentária para cobertura da célula do aterro sanitário com geomembrana. Na expectativa da apreciação e aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal