Câmara de Vereadores de Teutônia

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 007/2021 - Projeto de Lei - Poder Executivo

Projeto de Lei - Poder Executivo - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 007/2021


Aprovada - 22/01/2021
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PROJETO DE LEI Nº 007/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.3.3.90.40.00000000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO-PJ 140...R$ 25.000,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR…………………....................................... R$ 25.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a redução de crédito das seguintes dotações orçamentárias:

01 CÂMARA DE VEREADORES
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0006.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.3.3.90.39.00000000- OUTROS SERVIÇ. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 110…..R$ 25.000,00

TOTAL DA FONTE DE RECURSO ........................................................................ R$ 25.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 22 de janeiro de 2021.


Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 007/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será destinado às dotações que estão com insuficiência de recursos para o cumprimento das obrigações da Câmara de Vereadores.
O presente Projeto de Lei contempla o pedido feito através do Ofício nº 012/21, no qual é indicado a dotação com necessidade de suplementação orçamentária e a fonte de custeio.
Na expectativa da apreciação e aprovação, subscrevo-me.


Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal