PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 163/2020 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 163/2020
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 364.437,67 (trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) sob as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.122.0012.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.0800000000–OUTROS BEN. ASSIST. DO SERV. E DO MILITAR–420….R$ 2.500,00
3.3.1.9.0.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 402…….R$ 80.224,00
3.3.3.9.0.4600000000 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – 457 ……….......................... R$ 10.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
15.451.0069.1013 – CONSTRUÇÃO/REFORMA PONTES E VIADUTOS
3.4.4.4.0.4100000000 – CONTRIBUIÇÕES – 593 ………....................................…..R$ 11.290,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0034.2082 - MANUTENÇÃO PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CONSISA
3.3.3.7.1.7000000000-RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO-3654...R$ 43.838,00
10.301.0034.2091 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES
3.3.3.9.0.3900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PJ–619.................R$ 153.585,67
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.608.0075.1033 – AUXILIO A AGRICULTORES P/ CONST AVIARIOS
3.3.3.6.0.4500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – 937 ......……..................R$ 13.000,00
20.608.0075.1035 – AUXILIO A AGRICULTORES P/ CONST POCILGA
3.3.3.6.0.4500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – 930 ..................…………R$ 3.000,00
20.608.0087.1126 – CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA PARA FEIRA PRODUTOR
3.4.4.9.0.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 1907 .............…......................R$ 17.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2003 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 309....…....R$ 10.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2092 – PROGRAMA PARA ANTENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.1.9.1.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 652 ...................………..... R$ 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS .............………………............................ R$ 364.437,67
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a redução de crédito das seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.122.0012.1015 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1482 ……….............…...... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS TERECIROS - PJ – 1483 ………..... R$ 20.000,00
04.122.0012.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 405 …….......…………....... R$ 8.000,00
3.3.1.9.0.160000000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PC – 415…………….....R$ 6.000,00
3.3.1.9.1.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 466 ……..............…..…….R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.1400000000 – DIÁRIAS CIVIL – 407 ………...................................……….R$ 6.500,00
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ – 409 .....……..R$ 12.000,00
04.122.0017.2086 – MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA
3.3.3.9.0.4000000000–SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM. E COMUNIC.-PJ-411...R$ 11.224,00
23.691.0096.2105 – PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES
3.3.3.9.0.3100000000–PREMIAÇ. CULT. ART. CIENT. DESP. E OUTRAS-480…...R$ 4.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0010.2078 – GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE
3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 3645 .......................….......... R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 3647 ………..R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.9200000000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – 3673 ……..R$ 1.585,68
10.122.0034.2082 – MANUTENÇÃO PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CONSISA
3.3.3.9.3.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 3680 ...….....R$ 42.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.608.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.1100000000 – VENC E VANTAGENS FIXAS - PC – 911 .....….................R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.4600000000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – 1915……............................... R$ 8.000,00
3.3.3.9.0.9300000000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 2904 ………............. R$ 1.000,00
3.4.4.9.0.5200000000 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE – 2905 ....…………..R$ 4.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.125.0020.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR
3.3.1.9.0.1300000000 –OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 365 ..........………………….. R$ 1.000,00
3.3.1.9.0.1600000000 –OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PC – 366 -.................................... .........…….... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.1400000000 –DIÁRIAS -CIVIL – 368 .....................……………………...... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.3000000000 –MATERIAL DE CONSUMO – 369 .........……........................R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.3300000000 –PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 370…. R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.3500000000 –SERVIÇOS DE CONSULTORIA – 371 .........………….........R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.3900000000 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 372 .........…...R$ 3.000,00
3.4.4.9.0.5200000000 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 374…..R$ 1.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.0800000000 –OUTROS BENEF ASSIST DO SERV E DO MIL- 306 .....….R$ 6.000,00
3.3.1.9.0.1300000000 –OBRIGAÇÕES PATRONAIS- 303......................……............R$ 6.000,00
3.3.3.9.0.1400000000 –DIÁRIAS-CIVIL - 307 .......................................………......... R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.3300000000 –PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 352 ….R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.3500000000 –SERVIÇOS DE CONSULTORIA - 353 ..................………… R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.4600000000 –AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – 351 ......................……........... R$ 7.000,00
3.4.4.9.0.5200000000 –EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE – 311...R$ 10.000,00
04.126.0017.2086 – MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA
3.3.3.9.0.4000000000 – SERV DE TEC DA INFORM E COMUN –PJ – 312 ......…. R$ 36.000,00
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 315 ..R$ 10.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2092 - PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.1.9.1.1300000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 3681 ..........……................. R$ 20.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
15.451.0069.1013 – CONST./REFORMA PONTES E VIADUTOS
3.4.4.4.0.4100000000 – CONTRIBUIÇÕES – 594 ........……………......................... R$ 20.000,00
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 1068 – CIDE ESTADUAL) ………......................... R$ 11.290,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 4170 – SALVAR…………........ R$ 43.838,00
TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ..................………………………….......... R$ 364.437,68
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 22 de outubro de 2020.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
