Câmara de Vereadores de Teutônia

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Art. 1º. Fica alterada a redaçãodo art. 19 da Lei Municipal nº 1.897/02 , passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 - É proibido o corte de árvores nativas ou exóticas nos seguintes locais considerados como áreas de preservação permanente:

I - Numa distância de 30 metros, em ambas as margens de cursos de água com menos de 10 metros de largura;

II - Em ambas as margens de cursos de água que tenham mais de 10 metros de largura e menos de 50 metros de largura;

III - Ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais;

IV - Nas nascentes e nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50m de largura;

V - No topo de morros, montes e montanhas;

VI - Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalentes a 100% na linha de maior declividade.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 03 de setembro de 2020.

Jonatan Brönstrup

 Prefeito Municipal