Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 81/2020 - Projeto de Lei - Poder Executivo

Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 81/2020


Na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Agricultura - 12/05/2020
Aprovada - 12/05/2020
Na Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 11/05/2020
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 08/05/2020
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0034.2115 - CORONAVIRUS – COVID -19

3.3.3.9.0.3900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ – 688.......R$ 60.000,00

 

TOTAL....................................................................................................................R$ 60.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução de Crédito da seguinte dotação orçamentária:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 4297.......................................R$60.000,00

 

TOTAL....................................................................................................................R$ 60.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 08 de maio de 2020.

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

 

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