Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 49/2020 - Projeto de Lei - Poder Executivo

Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 49/2020


Na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Agricultura - 14/04/2020
Aprovada - 14/04/2020
Na Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 13/04/2020
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 10/04/2020
_049-20_-_convalidaaaaao_decreto_2736 Tipo: .2020_ Tamanho: 85.31KB Ícone de download Download

 

Art. 1º Fica convalidado integralmente o Decreto Municipal nº 2.736 de 07 de abril de 2020 que suspendou a vigência dos contratos temporários para contratação de pessoal por prazo determinado firmados pelo Município de Teutônia enquanto durar a suspensão do calendário escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 de abril de 2020.

 

Teutônia, 09 de abril de 2020.

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

Voltar Ver mais "Projeto de Lei - Poder Executivo"