Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 48/2020 - Projeto de Lei - Poder Executivo

Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 48/2020


Retirada - 16/04/2020
Na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Agricultura - 14/04/2020
Na Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 13/04/2020
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 10/04/2020
_048-20_-_convalidaaaaao_decreto_2735 Tipo: .2020_ Tamanho: 85.31KB Ícone de download Download

 

Art. 1º Fica convalidado integralmente o Decreto Municipal nº 2.735 de 07 de abril de 2020 que suspendou os contratos de estágio firmados pelo Município de Teutônia enquanto durar a suspensão do calendário escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e nas demais Secretarias Municipais enquanto durar o regime de teletrabalho e trabalho remoto adotados no Decreto Municipal nº 2.732 de 02 de abril de 2020, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 de abril de 2020.

 

Teutônia, 09 de abril de 2020.

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

 

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