Câmara de Vereadores de Teutônia

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Art. 1º Ficam criados, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, estabelecido através da Lei n.º 181/87 e suas alterações, além dos já existentes, mais os seguintes cargos, estabelecendo sua quantidade, carga horária semanal e padrão de vencimento:

Quantidade     Denominação do Cargo            Carga horária                   Padrão de Vencimento

     03               Agente Administrativo                 40 horas                                  05-RE

Parágrafo único. As especificações do cargo de provimento efetivo criado através da presente Lei, contendo a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e forma de recrutamento, são as que constam no “Anexo I” da Lei n.º 1.970/2003.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO

12.361.0047.2042.0000 – Manutenção das Atividades Ensino Fund.

3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens fixas – Pessoal – 733

3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS – 2785

3.3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação - 1735

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de fevereiro de 2020.

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal