Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI N.º 146/2019

 

Aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Teutônia/RS, instituído pela Lei Municipal nº 4.133, de 27 de dezembro de 2013, conforme documentos anexos, que integram a presente lei.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado periodicamente a cada 4 (quatro) anos, anteriormente a elaboração do Plano Plurianual – PPA, nos termos exigidos na Lei Federal nº 11.445/2007.

  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 11 de dezembro de 2019.

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 146/2019

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

 

Senhora Presidente,

 

Senhores Vereadores:

 

 

Encaminho à apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o presente Projeto de Lei que objetiva aprovar a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico instituído pela Lei Municipal nº 4.133, de 27 de dezembro de 2013.

O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado periodicamente a cada 4 (quatro) anos, anteriormente a elaboração do Plano Plurianual – PPA, nos termos exigidos na Lei Federal nº 11.445/2007.

É, portanto, pelas razões acima declinadas, que aguardo a apreciação e aprovação do Presente Projeto de Lei.

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal