Câmara de Vereadores de Teutônia

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PROJETO DE LEI N.º 103/2019

Extingue Cargo em Comissão criado pela Lei Municipal nº 5.165, de 25 de abril de 2019.

Art. 1.º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecidas pela Lei n.º 2.238, de 07 de janeiro de 2005, criado pela Lei Municipal nº 5.165, de 25 de abril de 2019:

Quantidade         Denominação              Carga horária        Padrão do CC            Código da FG

01                                  Assessor Jurídico              20 horas               CC 04                        FG 04

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 30 de agosto de 2019.

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.º 103/2019

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação de vossas excelências a presente proposição que visa à extinção do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico 20 horas.

Inicialmente, a Procuradoria do Município pretendida a extinção de Cargo em Comissão de Assessor Jurídico de 40 horas, com adequação do quadro de servidores com o Cargo em Comissão criado pela Lei Municipal nº 5.165/2019. Contudo, a medida se demonstrou inviável.

Observo que o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico 20 horas não chegou a ser ocupado.

Na expectativa da aprovação da matéria apresentada, subscrevemo-nos.

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal