PROJETO DE LEI Nº 088/2019

 

Autoriza a inclusão de Projeto no PPA, na LDO e a abertura de crédito adicional especial na LOA no valor de R$ 985.760,25 (novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica incluído o seguinte Projeto no Anexo I, da Lei nº 4.816, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021-PPA e na Lei 5.055, de 28 de setembro de 2018, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2019-LDO:

 

Secretaria Municipal Obras Viação e Transportes

Programa - 0069: Vias Urbanas

Ação – 69.05: Construção de  duas rótulas fechadas na ERS 128-Via Láctea

Meta:02 rótulas

Valor: 1.000.000,00

Justificativa: promover a segurança viária e a mobilidade urbana.

Programa – 0064: Limpeza Pública

Ação – 69.04: aquisição de uma varredeira de tração mecânica

Meta:01 equipamento

Valor: 80.000,00

Justificativa: realizar varrição em trabalhos de limpeza pública em praças, estradas e logradouros que necessitem de remoção de resíduos

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 985.760,25 (novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), sob a seguinte dotação orçamentária:

 

05 –SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

 15.451.0069.1134– CONSTRUÇÃO DE RÓTULAS

 3.4.4.90.5100000000–Obras e Instalações-1588..................................................R$ 787.750,00

 3.4.4.90.5100000000- Obras e Instalações-1598................................................R$  118.010,25

15.451.0069.1011 Aquisição de Maquinários e Veículos

3.4.4.90.5200000000 Equipamentos e Material Permanente-1560.......................R$   80.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................R$ 985.760,25

 

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução de Crédito da seguinte dotação orçamentária:

 

I – REDUÇÃO

01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.031.0001.1001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

3.4.4.90.5200000000 Equipamentos e Material Permanente-101.........................R$ 370.000,00

01.031.0001.2001 Manutenção da Atividade Legislativa

3.3.1.90.1100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil-102....................R$ 150.000,00

3.3.1.90.1100000000 Outros Benefícios Assistenciais-106..................................R$   10.000,00

3.3.3.90.1400000000 Diárias-Pessoal Civil-107...................................................R$   25.000,00

3.3.3.90.3000000000 Material de Consumo-108..................................................R$   25.000,00

3.3.3.90.3300000000 Passagens e Despesas com Locomoção-137......................R$   15.000,00

3.3.3.90.3500000000 Serviços de Consultoria-142..............................................R$     5.000,00

 

II – SUPERÁVIT FINANCEIRO

Superávit Financeiro do recurso do recurso 1068(CIDE).....................................R$ 118.010,25

 

III- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 

Excesso de arrecadação  do recurso 01(FEP)......................................................R$ 267.750,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................R$ 985.760,25

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 11 de julho de 2019.

 

 

 

                               

Jonatan Brönstrup

 Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 088/2019

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 985.760,25 (novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), que consiste numa autorização de despesas para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual - LOA.

A dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal Obras, Viação e Transportes visa a construção de duas rótulas fechadas na ERS 128-Via Láctea, com o objetivo de promover a segurança viária e a mobilidade urbana, bem como, a aquisição de uma varredeira de tração mecânica para realizar varrição em trabalhos de limpeza pública em praças, estradas e logradouros que necessitem de remoção de resíduos.

Na expectativa da aprovação, subscrevemo-nos.

 

                                                                                                            

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

 Prefeito Municipal