PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 04/2019 - Projeto de Lei - Poder Legislativo
Projeto de Lei - Poder Legislativo - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 04/2019
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 004/2019
Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Vereador Juliano Renato Korner, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, encaminha e propõe o seguinte Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponibilizados gratuitamente à população através das farmácias básicas do município.
Art. 2º No caso da falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no site oficial com justificativa da falta.
Art. 3° A listagem dos medicamentos deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, 09 abril de 2019.
Juliano Renato Korner
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES
DE TEUTÔNIA
JUSTIFICATIVA / BIOGRAFIA
Transparência publica é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa a disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este Projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos. Muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019
Juliano Renato Korner
Vereador
