Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº005/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº004/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº003/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº002/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº001/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº197/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 16/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº196/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº195/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº194/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº193/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/12/2024
